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Lei nº 10.736, de 15 de Setembro de 2003
lei federal vigente
Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 set 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , REMISSÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO , PESSOA JURIDICA , PRODUTOR RURAL , AGROINDUSTRIA , COOPERATIVA AGROPECUARIA .