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Lei nº 10.742, de 6 de Outubro de 2003
lei federal vigente
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 out 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ORGÃO REGULADOR , CONTROLE , MERCADO , COMERCIALIZAÇÃO , MEDICAMENTOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , INSPEÇÃO SANITARIA . FIXAÇÃO , CRITERIOS , REGULAMENTAÇÃO , SETOR , PRODUTO FARMACEUTICO .