← Voltar à lista
Lei nº 10.743, de 9 de Outubro de 2003
lei federal vigente
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 out 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA , CERTIFICADO , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PEDRA PRECIOSA , DIAMANTE .