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Lei nº 10.746, de 10 de Outubro de 2003
lei federal vigente
Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 out 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .