Lei nº 10.747, de 15 de Outubro de 2003

lei federal vigente

Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

15 out 2003

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , IMOVEL , LOCALIZAÇÃO , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) .