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Lei nº 10.755, de 3 de Novembro de 2003
lei federal vigente
Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXCEÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , MULTA , IMPORTADOR . FIXAÇÃO , MULTA , COBRANÇA , IMPORTADOR , DECLARAÇÃO , IMPORTAÇÃO , REGISTRO , SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR (SISCOMEX) , INOBSERVANCIA , PRAZO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO DE CAMBIO .