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Lei nº 10.762, de 11 de Novembro de 2003
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA , ATENDIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .