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Lei nº 10.763, de 12 de Novembro de 2003
lei federal vigente
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , INCLUSÃO , FIXAÇÃO , PENA , CONDENAÇÃO , CRIME , CORRUPÇÃO PASSIVA , CORRUPÇÃO ATIVA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .