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Lei nº 10.764, de 12 de Novembro de 2003
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , PUBLICAÇÃO , NOME , IDENTIFICAÇÃO , FOTOGRAFIA , PARTICIPAÇÃO , PRODUÇÃO , ATIVIDADE ARTISTICA , COMPUTADOR , INTERNET , PORNOGRAFIA , SEXO , UTILIZAÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .