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Lei nº 10.770, de 21 de Novembro de 2003
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , VARA DO TRABALHO , JUSTIÇA DO TRABALHO , DEFINIÇÃO , AREA , JURISDIÇÃO .