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Lei nº 10.771, de 21 de Novembro de 2003
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , PROCURADORIA DA REPUBLICA , MUNICIPIOS . CRIAÇÃO , OFICIO , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO EFETIVO , MEMBROS , TRANSFORMAÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .