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Lei nº 10.772, de 21 de Novembro de 2003
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , JUIZ ESTADUAL , JULGAMENTO , PROCESSO JUDICIAL , EXECUÇÃO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA FEDERAL , ATO PROCESSUAL , MUNICIPIOS , ABRANGENCIA , SEÇÃO JUDICIARIA . CRIAÇÃO , VARAS JUDICIARIAS , JUSTIÇA FEDERAL , IMPLANTAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL .