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Lei nº 10.779, de 25 de Novembro de 2003
lei federal vigente
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , FIXAÇÃO , PROIBIÇÃO , ATIVIDADE , PESCA . NORMAS , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , PESCADOR ARTESANAL .