Lei nº 10.782, de 25 de Novembro de 2003

lei federal vigente

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

25 nov 2003

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL .