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Lei nº 10.791, de 1º de Dezembro de 2003
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , QUADRO DE PESSOAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .