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Lei nº 10.795, de 5 de Dezembro de 2003
lei federal vigente
Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , ELEIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO REGIONAL , FIXAÇÃO , VALOR , ANUIDADE , CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL , CATEGORIA PROFISSIONAL , CORRETOR DE IMOVEIS .