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Lei nº 10.799, de 10 de Dezembro de 2003
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , FUNÇÃO GRATIFICADA , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .