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Lei nº 10.809, de 12 de Dezembro de 2003
lei federal vigente
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.007.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG) , MINISTERIO DAS CIDADES .