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Lei nº 10.810, de 12 de Dezembro de 2003
lei federal vigente
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL .