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Lei nº 10.819, de 16 de Dezembro de 2003
lei federal vigente
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , EFETIVAÇÃO , DEPOSITO JUDICIAL , DINHEIRO , CORRELAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , MUNICIPIOS .