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Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003
lei federal vigente
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONCESSÃO , EMPREGADO , SERVIDOR , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .