← Voltar à lista
Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
lei federal vigente
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RESTRIÇÃO , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , CADASTRO , AQUISIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , GUARDA , ARMA DE FOGO . CRITERIOS , REALIZAÇÃO , REFERENDO , APROVAÇÃO , POPULAÇÃO , OBJETIVO , DESARMAMENTO . DEFINIÇÃO , CRIME , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , RESTRIÇÃO , ARMA DE FOGO .