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Lei nº 10.827, de 22 de Dezembro de 2003
lei federal vigente
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DAS CIDADES .