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Lei nº 10.828, de 23 de Dezembro de 2003
lei federal vigente
Altera a legislação tributária federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , FIXAÇÃO , VALOR , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .