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Lei nº 10.831, de 23 de Dezembro de 2003
lei federal vigente
Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , SISTEMA , PRODUÇÃO AGROPECUARIA , UTILIZAÇÃO , PROCESSO , PRODUÇÃO , TECNICAS AGRICOLAS , RECURSOS NATURAIS , PRODUTO IN NATURA , PRODUTO NATURAL .