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Lei nº 10.832, de 29 de Dezembro de 2003
lei federal vigente
Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS , FIXAÇÃO , COTA , REMESSA , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , SALARIO EDUCAÇÃO , PROPORCIONALIDADE , NUMERO , MATRICULA , ALUNO , ENSINO FUNDAMENTAL , ESCOLA PUBLICA .