← Voltar à lista
Lei nº 10.834, de 29 de Dezembro de 2003
lei federal vigente
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , EXERCITO . DEFINIÇÃO , VALOR , CONTRIBUINTE , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , EXERCITO .