Lei nº 10.835, de 8 de Janeiro de 2004

lei federal vigente

Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

8 jan 2004

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , BENEFICIO , RENDA , CIDADÃO , ATENDIMENTO , DESPESA , ALIMENTAÇÃO , EDUCAÇÃO , SAUDE .