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Lei nº 10.839, de 5 de Fevereiro de 2004
lei federal vigente
Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 fev 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SEGURADO , BENEFICIARIO , APOSENTADO , PENSIONISTA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , PRAZO , CARENCIA , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .