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Lei nº 10.840, de 11 de Fevereiro de 2004
lei federal vigente
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 fev 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , HABITAÇÃO POPULAR , FAMILIA , BAIXA RENDA .