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Lei nº 10.843, de 27 de Fevereiro de 2004
lei federal vigente
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 fev 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PESSOAL , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .