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Lei nº 10.844, de 4 de Março de 2004
lei federal vigente
Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 mar 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , GARANTIA , CREDITOS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO , IMPORTAÇÃO , CAMBIO , HIPOTESE , DECRETAÇÃO , INTERVENÇÃO , DECLARAÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , FALENCIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS .