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Lei nº 10.845, de 5 de Março de 2004
lei federal vigente
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 mar 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , CUSTEIO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ATENDIMENTO , PROGRAMA , ENSINO ESPECIALIZADO . CRIAÇÃO , PROGRAMA , COMPLEMENTAÇÃO , ATENDIMENTO , EDUCAÇÃO , ENSINO ESPECIALIZADO , PORTADOR , DEFICIENCIA , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .