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Lei nº 10.846, de 12 de Março de 2004
lei federal vigente
Dá nova redação ao art 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 mar 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RENEGOCIAÇÃO , SALDO DEVEDOR , FINANCIAMENTO , ESTUDANTE CARENTE , CURSO SUPERIOR , PROGRAMA , CREDITO EDUCATIVO .