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Lei nº 10.847, de 15 de Março de 2004
lei federal vigente
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 mar 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , EMPRESA , PESQUISA , ENERGIA ELETRICA , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .