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Lei nº 10.850, de 25 de Março de 2004
lei federal vigente
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 mar 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) , ADAPTAÇÃO , CONTRATO , PLANO DE ASSISTENCIA , CARATER PRIVADO , SAUDE .