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Lei nº 10.852, de 29 de Março de 2004
lei federal vigente
Altera o art. 47 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 mar 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , PRESCRIÇÃO , PRAZO , DEBITOS , RECEITA , NATUREZA PATRIMONIAL .