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Lei nº 10.856, de 5 de Abril de 2004
lei federal vigente
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 abr 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXTINÇÃO , CONSELHO DIRETOR , FUNDO CONTABIL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FUNDO CONTABIL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .