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Lei nº 10.861, de 14 de Abril de 2004
lei federal vigente
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 abr 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , AVALIAÇÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR .