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Lei nº 10.862, de 20 de Abril de 2004
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 abr 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PLANO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) .