← Voltar à lista
Lei nº 10.865, de 30 de Abril de 2004
lei federal vigente
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 abr 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , PRODUTO IMPORTADO , SERVIÇO .