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Lei nº 10.867, de 12 de Maio de 2004
lei federal vigente
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 mai 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RESTRIÇÃO , PROIBIÇÃO , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , GUARDA MUNICIPAL , MUNICIPIOS .