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Lei nº 10.871, de 20 de Maio de 2004
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 mai 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , CARREIRA , ORGANIZAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL , ORGÃO REGULADOR .