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Lei nº 10.877, de 4 de Junho de 2004
lei federal vigente
Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jun 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , RECEBIMENTO , ACRESCIMO , BENEFICIO , ADICIONAIS , PENSÃO ESPECIAL .