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Lei nº 10.878, de 8 de Junho de 2004
lei federal vigente
Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jun 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTO FINANCEIRO , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , NECESSIDADE , URGENCIA , GRAVIDADE , CALAMIDADE PUBLICA .