← Voltar à lista
Lei nº 10.881, de 9 de Junho de 2004
lei federal vigente
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jun 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , REALIZAÇÃO , CONTRATO , DELEGAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , ENTIDADE , OBJETIVO , GESTÃO , RECURSOS HIDRICOS , BACIA HIDROGRAFICA .