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Lei nº 10.882, de 9 de Junho de 2004
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jun 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PLANO , CARGO , GRATIFICAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .