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Lei nº 10.883, de 16 de Junho de 2004
lei federal vigente
Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 jun 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO DE CARREIRA , FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO .