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Lei nº 10.884, de 17 de Junho de 2004
lei federal vigente
Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 jun 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , PORTE DE ARMA , REGISTRO , ARMA DE FOGO .