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Lei nº 10.886, de 17 de Junho de 2004
lei federal vigente
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 jun 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CARACTERIZAÇÃO , CRIME , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , VIOLENCIA , OFENSA , LESÃO , VITIMA , ASCENDENTE , PAIS , DESCENDENTE , FILHO , IRMÃO , CONJUGE , MULHER , COMPANHEIRA , COMPANHEIRO .